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Provimento 205/2021: o que a OAB permite e o que proíbe na publicidade do advogado

Advogado lendo um documento impresso em uma mesa de escritório com luz natural
Foto: Martin Vorel, Openverse (stocksnap)

Durante muito tempo, o advogado que queria divulgar o próprio trabalho vivia em uma zona cinzenta. Sabia que havia limites, mas não sabia exatamente onde estavam. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, de 15 de julho de 2021, mudou isso. Ele não liberou tudo, mas deixou claro o que é permitido, o que é proibido e quais critérios a OAB usa para separar uma coisa da outra.

Este artigo resume o provimento de forma prática, para o advogado dono de escritório que quer comunicar com segurança. Ele não substitui a leitura do texto oficial, que é curto e vale cada minuto.

O ponto de partida: marketing jurídico é permitido

O artigo 1º do provimento abre com uma afirmação importante: o marketing jurídico é permitido, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e com as limitações do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e do próprio provimento.

O mesmo artigo exige que as informações sejam objetivas e verdadeiras, e torna o advogado responsável por elas. Se a OAB pedir, ele precisa comprovar o que divulgou. Na prática, isso significa que todo título, toda área de atuação e toda informação sobre o escritório precisa ter lastro.

Os conceitos que organizam o provimento

O artigo 2º traz definições que ajudam a entender todo o resto. Três delas são essenciais.

Publicidade ativa

É a divulgação que alcança um número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado informação sobre o advogado. Um post impulsionado no Instagram para um público amplo é um exemplo.

Publicidade passiva

É a que alcança apenas quem buscou a informação ou concordou em recebê-la. Um site encontrado em uma pesquisa no Google, ou uma newsletter que a pessoa assinou, se encaixam aqui.

Captação de clientela

É o uso de ferramentas de marketing que, de forma ativa, busca atrair clientes induzindo à contratação ou estimulando o litígio, independentemente do resultado. Esse é o limite central. O problema não é ser encontrado. O problema é induzir alguém a contratar ou a entrar com uma ação.

O que o artigo 3º proíbe

O artigo 3º reforça que a publicidade profissional tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e pela sobriedade. Em seguida, lista cinco vedações:

  1. Referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captar clientes.
  2. Divulgação de informações que possam induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros advogados ou à sociedade.
  3. Anúncio de especialidade para a qual o advogado não tenha título certificado ou notória especialização.
  4. Uso de expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação.
  5. Distribuição indiscriminada de brindes, cartões ou material em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.

Na rotina, os itens 1 e 4 são os que mais aparecem em peças de divulgação. “Consulta grátis”, “parcelamos em 12 vezes”, “o melhor escritório da cidade” e “resultado garantido” ficam fora.

O que o provimento permite

Aqui está a parte que muitos advogados ainda desconhecem. O provimento permite bastante coisa.

Conteúdo jurídico, pago ou não

O artigo 4º permite o marketing de conteúdos jurídicos por meio de publicidade ativa ou passiva, com anúncios pagos ou não. Artigos, vídeos educativos e posts explicativos são bem-vindos, desde que respeitem as demais regras.

Fotos, logotipo e vídeos

O artigo 5º permite logotipos, imagens e fotografias do advogado e do escritório, vedando apenas o uso dos símbolos oficiais da OAB. Também permite a participação em lives, vídeos gravados, debates e palestras, sem casos concretos e sem apresentação de resultados.

Ferramentas digitais

O Anexo Único do provimento trata de várias ferramentas. Entre os pontos mais úteis:

  • Palavras-chave em buscadores, como o Google Ads: permitidas quando respondem a uma busca iniciada pelo próprio usuário, com palavras-chave éticas.
  • Chatbot: permitido para facilitar a comunicação, responder dúvidas iniciais ou colher dados, desde que não substitua o atendimento pessoal do advogado.
  • Redes sociais, lives e YouTube: permitidos, desde que o conteúdo respeite o Código de Ética e o provimento.
  • Impulsionamento: permitido, desde que o conteúdo impulsionado não seja uma oferta de serviços jurídicos.
  • Grupos de WhatsApp: permitidos com contatos pessoais ou profissionais definidos, com conteúdo dentro das regras.

O que vale especialmente para a publicidade ativa

O artigo 6º traz vedações específicas para a publicidade ativa. Ela não pode trazer informação sobre dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, nem prometer resultado ou usar casos concretos para oferecer atuação. O parágrafo único veda a ostentação de bens, como veículos, viagens e objetos de luxo.

Esse ponto merece atenção de quem impulsiona conteúdo. O mesmo post que seria aceitável no feed orgânico pode se tornar problemático quando é empurrado para milhares de pessoas que não procuraram o advogado.

Outras regras que costumam passar despercebidas

Atividade conjunta

O artigo 8º proíbe vincular os serviços advocatícios a outras atividades ou divulgá-los em conjunto, ressalvado o magistério. O advogado pode trabalhar em coworking, mas não pode divulgar o escritório junto com a imobiliária ou a contabilidade da sala ao lado.

Conteúdo fora do Direito

O artigo 7º estende as regras também a conteúdos que não tratam de Direito, quando possam prejudicar a reputação da advocacia. A vida pessoal exposta nas redes entra nessa conta.

O Código de Ética continua valendo

O provimento convive com o capítulo de publicidade do Código de Ética e Disciplina, que vai do artigo 39 ao 47. O artigo 40, por exemplo, veda a publicidade por rádio, cinema e televisão, o uso de outdoors e a mala direta com intuito de captação. O artigo 42 veda, entre outras coisas, responder com habitualidade a consultas jurídicas nos meios de comunicação e divulgar listas de clientes.

Como aplicar isso no escritório

Ler o provimento é o primeiro passo. Transformar o texto em rotina é o que protege o escritório. Algumas práticas simples ajudam:

  • Revise toda peça com três perguntas. Ela informa ou tenta convencer a contratar? Ela promete algo? Ela fala de preço como atrativo?
  • Mantenha comprovantes. Guarde certificados de pós-graduação e títulos que você divulga, porque o artigo 1º exige que você possa comprovar.
  • Separe conteúdo de oferta. Explicar um tema jurídico é permitido. Transformar a explicação em convite para contratar é onde mora o risco.
  • Cuide da linguagem. Troque “o melhor” por descrições objetivas: área de atuação, cidade, forma de atendimento.
  • Tenha um canal de contato claro. Ser fácil de encontrar não é captação. Site, perfil no Google e WhatsApp identificados são publicidade passiva quando a pessoa chega até você.

Comitê e fiscalização

O provimento criou o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, para acompanhar a evolução do tema (artigo 9º). Também autorizou as seccionais a dar às suas comissões de fiscalização poder para notificar advogados (artigo 10). Ou seja, a regra existe e é acompanhada.

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Conclusão

O Provimento 205/2021 não é um obstáculo para quem quer crescer. Ele é um mapa. O advogado que entende a diferença entre informar e captar consegue ter um site profissional, anunciar no Google para quem já está procurando, produzir conteúdo e ser encontrado, tudo dentro das regras.

Se você quer revisar a comunicação do seu escritório com esse cuidado, fale com a Utequi pelo WhatsApp. A gente olha o que você já tem e conversa sobre o que faz sentido para o seu caso.

Arthur Galvão
Arthur Galvão

CEO e fundador da Utequi. Escreve sobre marketing jurídico, páginas que convertem e captação de clientes dentro das regras da OAB.

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