Durante muito tempo, o advogado que queria divulgar o próprio trabalho vivia em uma zona cinzenta. Sabia que havia limites, mas não sabia exatamente onde estavam. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, de 15 de julho de 2021, mudou isso. Ele não liberou tudo, mas deixou claro o que é permitido, o que é proibido e quais critérios a OAB usa para separar uma coisa da outra.
Este artigo resume o provimento de forma prática, para o advogado dono de escritório que quer comunicar com segurança. Ele não substitui a leitura do texto oficial, que é curto e vale cada minuto.
O ponto de partida: marketing jurídico é permitido
O artigo 1º do provimento abre com uma afirmação importante: o marketing jurídico é permitido, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e com as limitações do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e do próprio provimento.
O mesmo artigo exige que as informações sejam objetivas e verdadeiras, e torna o advogado responsável por elas. Se a OAB pedir, ele precisa comprovar o que divulgou. Na prática, isso significa que todo título, toda área de atuação e toda informação sobre o escritório precisa ter lastro.
Os conceitos que organizam o provimento
O artigo 2º traz definições que ajudam a entender todo o resto. Três delas são essenciais.
Publicidade ativa
É a divulgação que alcança um número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado informação sobre o advogado. Um post impulsionado no Instagram para um público amplo é um exemplo.
Publicidade passiva
É a que alcança apenas quem buscou a informação ou concordou em recebê-la. Um site encontrado em uma pesquisa no Google, ou uma newsletter que a pessoa assinou, se encaixam aqui.
Captação de clientela
É o uso de ferramentas de marketing que, de forma ativa, busca atrair clientes induzindo à contratação ou estimulando o litígio, independentemente do resultado. Esse é o limite central. O problema não é ser encontrado. O problema é induzir alguém a contratar ou a entrar com uma ação.
O que o artigo 3º proíbe
O artigo 3º reforça que a publicidade profissional tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e pela sobriedade. Em seguida, lista cinco vedações:
- Referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captar clientes.
- Divulgação de informações que possam induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros advogados ou à sociedade.
- Anúncio de especialidade para a qual o advogado não tenha título certificado ou notória especialização.
- Uso de expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação.
- Distribuição indiscriminada de brindes, cartões ou material em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.
Na rotina, os itens 1 e 4 são os que mais aparecem em peças de divulgação. “Consulta grátis”, “parcelamos em 12 vezes”, “o melhor escritório da cidade” e “resultado garantido” ficam fora.
O que o provimento permite
Aqui está a parte que muitos advogados ainda desconhecem. O provimento permite bastante coisa.
Conteúdo jurídico, pago ou não
O artigo 4º permite o marketing de conteúdos jurídicos por meio de publicidade ativa ou passiva, com anúncios pagos ou não. Artigos, vídeos educativos e posts explicativos são bem-vindos, desde que respeitem as demais regras.
Fotos, logotipo e vídeos
O artigo 5º permite logotipos, imagens e fotografias do advogado e do escritório, vedando apenas o uso dos símbolos oficiais da OAB. Também permite a participação em lives, vídeos gravados, debates e palestras, sem casos concretos e sem apresentação de resultados.
Ferramentas digitais
O Anexo Único do provimento trata de várias ferramentas. Entre os pontos mais úteis:
- Palavras-chave em buscadores, como o Google Ads: permitidas quando respondem a uma busca iniciada pelo próprio usuário, com palavras-chave éticas.
- Chatbot: permitido para facilitar a comunicação, responder dúvidas iniciais ou colher dados, desde que não substitua o atendimento pessoal do advogado.
- Redes sociais, lives e YouTube: permitidos, desde que o conteúdo respeite o Código de Ética e o provimento.
- Impulsionamento: permitido, desde que o conteúdo impulsionado não seja uma oferta de serviços jurídicos.
- Grupos de WhatsApp: permitidos com contatos pessoais ou profissionais definidos, com conteúdo dentro das regras.
O que vale especialmente para a publicidade ativa
O artigo 6º traz vedações específicas para a publicidade ativa. Ela não pode trazer informação sobre dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, nem prometer resultado ou usar casos concretos para oferecer atuação. O parágrafo único veda a ostentação de bens, como veículos, viagens e objetos de luxo.
Esse ponto merece atenção de quem impulsiona conteúdo. O mesmo post que seria aceitável no feed orgânico pode se tornar problemático quando é empurrado para milhares de pessoas que não procuraram o advogado.
Outras regras que costumam passar despercebidas
Atividade conjunta
O artigo 8º proíbe vincular os serviços advocatícios a outras atividades ou divulgá-los em conjunto, ressalvado o magistério. O advogado pode trabalhar em coworking, mas não pode divulgar o escritório junto com a imobiliária ou a contabilidade da sala ao lado.
Conteúdo fora do Direito
O artigo 7º estende as regras também a conteúdos que não tratam de Direito, quando possam prejudicar a reputação da advocacia. A vida pessoal exposta nas redes entra nessa conta.
O Código de Ética continua valendo
O provimento convive com o capítulo de publicidade do Código de Ética e Disciplina, que vai do artigo 39 ao 47. O artigo 40, por exemplo, veda a publicidade por rádio, cinema e televisão, o uso de outdoors e a mala direta com intuito de captação. O artigo 42 veda, entre outras coisas, responder com habitualidade a consultas jurídicas nos meios de comunicação e divulgar listas de clientes.
Como aplicar isso no escritório
Ler o provimento é o primeiro passo. Transformar o texto em rotina é o que protege o escritório. Algumas práticas simples ajudam:
- Revise toda peça com três perguntas. Ela informa ou tenta convencer a contratar? Ela promete algo? Ela fala de preço como atrativo?
- Mantenha comprovantes. Guarde certificados de pós-graduação e títulos que você divulga, porque o artigo 1º exige que você possa comprovar.
- Separe conteúdo de oferta. Explicar um tema jurídico é permitido. Transformar a explicação em convite para contratar é onde mora o risco.
- Cuide da linguagem. Troque “o melhor” por descrições objetivas: área de atuação, cidade, forma de atendimento.
- Tenha um canal de contato claro. Ser fácil de encontrar não é captação. Site, perfil no Google e WhatsApp identificados são publicidade passiva quando a pessoa chega até você.
Comitê e fiscalização
O provimento criou o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, para acompanhar a evolução do tema (artigo 9º). Também autorizou as seccionais a dar às suas comissões de fiscalização poder para notificar advogados (artigo 10). Ou seja, a regra existe e é acompanhada.
Para continuar lendo
- O que pode e o que não pode no anúncio jurídico do Google Ads
- Texto do site do escritório dentro do Provimento 205: o que pode e o que evitar
- Erros de marketing que podem levar o advogado ao Tribunal de Ética da OAB
Conclusão
O Provimento 205/2021 não é um obstáculo para quem quer crescer. Ele é um mapa. O advogado que entende a diferença entre informar e captar consegue ter um site profissional, anunciar no Google para quem já está procurando, produzir conteúdo e ser encontrado, tudo dentro das regras.
Se você quer revisar a comunicação do seu escritório com esse cuidado, fale com a Utequi pelo WhatsApp. A gente olha o que você já tem e conversa sobre o que faz sentido para o seu caso.